Descubra como a nova lei permite a entrega de medicamentos controlados em domicílio.
A venda de medicamentos controlados pela internet é um tema que gera muitas discussões e dúvidas. No Brasil, a comercialização remota desses medicamentos é proibida, conforme a RDC 44 de 2009. Os sites que vendem medicamentos online informam apenas o nome do medicamento, princípio ativo, apresentação e preço, mas destaca que a venda é proibida via internet.
No entanto, recentemente, dia 30/08 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou uma medida que permite a entrega em domicílio de medicamentos controlado pelas farmácias e drogarias, essa medida visa a facilitar o acesso dos pacientes a esses medicamentos, no entanto a entrega remota de medicamentos controlados já estava temporariamente permitida até 21 de setembro de 2023, em decorrência da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 357/2020. Essa medida foi adotada de maneira extraordinária para atender às demandas dos pacientes durante a pandemia de Covid-19.
Para fazer a entrega remota, valem as mesmas regras da venda presencial. O estabelecimento deve conferir e reter a via original da prescrição médica. O farmacêutico deve conferir as informações da receita e orientar o paciente sobre os cuidados necessários. Na entrega do medicamento, serão colhidas as assinaturas necessárias.
Entenda:
É importante ressaltar que essa permissão de entrega remota é valida apenas para estabelecimentos dispensadores, privados, públicos e para programas governamentais. A venda de medicamentos controlados pela internet continua proibida
Essa medida da Anvisa foi incorporada á legislação vigente para atender aos requisitos de controle estabelecidos e trazer benefícios para a população. A permissão de entrega remota por farmácias será incluir na Portaria SVS/MS 344/1998, que regulamenta a entrega e a venda de medicamentos a controle especial no país.
Essas informações são importantes para esclarecer o cenário atual da venda de medicamentos controlados no Brasil. É fundamental que os pacientes sigam as orientações dos profissionais de saúde e adquiram esses medicamentos apenas em estabelecimentos autorizados.
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